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06/11/2017 - Notas Técnicas de Adequação Orçamentária e Financeira de Medidas Provisórias

Tema: Avaliação de desempenho, Plano de carreira, Servidor público, remuneração, alteração, Territórios federais

06/09/2018 - Notas Técnicas de Adequação Orçamentária e Financeira de Medidas Provisórias

Tema: Poder Executivo, Servidor público, remuneração, alteração